Termos e Condições

1. Âmbito dos Serviços

A FadoPlayBox compromete-se a planear e executar o evento descrito na Proposta de Orçamento aprovada pelo Cliente. Qualquer serviço adicional não listado na proposta inicial será objeto de um novo orçamento (Add-on) e só será executado após aprovação escrita.

2. Reservas e Adjudicação

A reserva da data só se considera efetiva após o pagamento de um sinal (depósito) correspondente a 50% do valor total orçamentado. Até à receção deste comprovativo de pagamento, a FadoPlayBox reserva-se o direito de disponibilizar a data a outros clientes.

3. Condições de Pagamento

Salvo acordo expresso em contrário, o plano de pagamentos segue a seguinte estrutura:

• 50% na Adjudicação: Para reserva de data e fornecedores.
• 40% até 15 dias antes do evento: Para logística e produção.
• 10% até 48 horas antes do evento: Liquidação final.

A falta de pagamento nos prazos estipulados pode resultar na suspensão dos serviços sem direito a reembolso do sinal.

4. Política de Cancelamento

Em caso de desistência por parte do Cliente, aplicam-se as seguintes penalizações para cobrir custos administrativos e bloqueio de agenda:

• Até 90 dias antes do evento: Devolução de 50% do sinal pago.
• Entre 89 e 30 dias antes: Perda total do sinal (não há devolução).
• Menos de 30 dias antes: Pagamento de 100% do valor total do orçamento, visto que a data não poderá ser revendida e os fornecedores já foram acionados.

5. Alteração de Data

O pedido de alteração de data está sujeito à disponibilidade da equipa e dos fornecedores. Caso a alteração seja solicitada com menos de 60 dias de antecedência, poderá ser aplicada uma taxa administrativa de re-agendamento (15% do valor total), acrescida de eventuais custos de cancelamento de fornecedores externos.

6. Número de Convidados

O Cliente deve confirmar o número final de convidados até 7 dias úteis antes do evento. Este número será considerado para efeitos de faturação final do catering e logística. Caso compareçam menos convidados do que o confirmado, não haverá lugar a redução de preço. Caso compareçam mais, serão cobrados valores adicionais 'per capita' com uma taxa de urgência.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer todas as informações necessárias para o planeamento em tempo útil.
• Garantir as licenças necessárias caso o evento ocorra em propriedade privada do Cliente (ex: licença de ruído, licença de recinto improvisado).
• Responsabilizar-se pelo comportamento dos seus convidados.

8. Danos e Responsabilidade Civil

A FadoPlayBox não se responsabiliza por danos, furtos ou extravios de bens pessoais dos convidados durante o evento. Quaisquer danos causados ao espaço (Venue) ou ao equipamento alugado por conduta negligente dos convidados serão faturados diretamente ao Cliente após o evento.

9. Lei do Ruído e Horários

A FadoPlayBox cumpre rigorosamente o Regulamento Geral do Ruído. Em espaços exteriores, a música deve cessar ou ser reduzida significativamente nos horários estipulados por lei ou pelas regras do local (geralmente às 23h00 ou 00h00, salvo licença especial). O Cliente não pode exigir a continuação da música em violação da lei.

10. Direitos de Imagem

Salvo indicação expressa em contrário (por escrito/NDA), a FadoPlayBox reserva-se o direito de captar imagens do evento (decoração, ambiente, detalhes) para uso exclusivo em portfólio profissional e redes sociais, garantindo sempre que a privacidade e dignidade dos convidados são respeitadas.

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de causas de força maior (catástrofes naturais, pandemias, greves gerais, proibição governamental). Nestes casos, será feito um esforço conjunto para reagendar o evento num prazo de 12 meses, sem penalizações, transitando os valores pagos para a nova data.

12. Jurisdição e Reclamações

Em caso de litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. A FadoPlayBox dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível conforme a lei portuguesa em vigor.